O Governo aprovou a “Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030“, que assume a segurança rodoviária como uma prioridade nacional e transversal, estando o documento agora em fase de consulta pública. Daqui poderá resultar uma profunda revisão do Código da Estrada, em vez de meras alterações pontuais.
Esta discussão surge num contexto de preocupação com a evolução recente da sinistralidade em Portugal, onde se observam variações nos indicadores de acidentes, com um agravamento em períodos mais recentes. Este cenário levou o Governo a acelerar a reflexão sobre novas medidas estruturais.
Um dos argumentos prende-se com a necessidade de atualizar um código considerado desajustado. Ao longo das últimas décadas, o Código da Estrada sofreu várias alterações pontuais, o que, segundo o Governo, resultou num quadro legal complexo e, por vezes, difícil de interpretar.
A reforma em preparação visa não só consolidar e simplificar as regras, como também adaptar a legislação às novas formas de mobilidade. Nomeadamente à mobilidade suave, que inclui bicicletas e trotinetes, e à partilha crescente de vias entre diferentes tipos de utilizadores.
Desta forma, a intenção parece ser a de clarificar as responsabilidades, reforçar a convivência entre os vários modos de transporte e ajustar o enquadramento legal à realidade das cidades contemporâneas.
A reforma está enquadrada na estratégia europeia de segurança rodoviária, que estabelece o objetivo de reduzir as mortes e os feridos graves até 2030 e zero mortes nas estradas até 2050.
Mais prevenção e menos impunidade
Em declarações recentes à RTP, o Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, apresentou várias diretrizes para a futura reforma. Entre as principais intenções, destacam-se o reforço da fiscalização, o aumento da eficácia das sanções e a aposta na digitalização dos processos de contraordenação.
Segundo o governante, o objetivo não é apenas aumentar as penalizações. Pretende-se, sobretudo, tornar o sistema mais rápido e eficaz, reduzindo o que considera ser um “sentimento de impunidade” associado a algumas infrações rodoviárias.
Entre as medidas mencionadas, destaca-se a intenção de acelerar a emissão de autos de contraordenação por via digital, possibilitando uma intervenção mais imediata das autoridades no momento da infração. Está também em discussão o reforço da articulação entre entidades como a GNR, a PSP e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Além disso, outro eixo central é o endurecimento das sanções aplicadas aos comportamentos de risco. Entre eles, destacam-se o excesso de velocidade, o consumo de álcool e a distração ao volante, fatores determinantes na sinistralidade rodoviária.
O papel das empresas na redução da sinistralidade rodoviária
Alteração de comportamentos
Mais do que alterações isoladas ao regime de multas, a estratégia anunciada aponta para uma tentativa de alterar estruturalmente os comportamentos dos condutores.
Assim, a ideia é que a previsibilidade da fiscalização e a rápida aplicação de sanções podem contribuir para uma condução mais responsável.
Neste sentido, a digitalização dos processos e uma fiscalização mais eficaz são vistos como instrumentos para reduzir as infrações reincidentes e aumentar a perceção do risco entre os condutores.
Custos económicos
A sinistralidade rodoviária continua a ter um impacto significativo no país, tanto a nível humano como económico.
Por outro lado, os acidentes também acarretam custos elevados para o Serviço Nacional de Saúde, perdas de produtividade e encargos com reabilitação e incapacidade, para além do impacto direto nas famílias afetadas.
Segundo estimativas europeias, os custos totais da sinistralidade podem equivaler a vários pontos percentuais do PIB, considerando os efeitos diretos e indiretos. Em Portugal, isso equivale a milhares de milhões de euros por ano.
Porém, apesar destes números, a perceção social do problema tende a ser reduzida em comparação com outros temas de segurança pública, apesar do seu impacto acumulado ao longo do tempo.
Em 2025, o número acumulado de vítimas mortais nas estradas portuguesas ultrapassou a lotação de um avião comercial de grande capacidade. No entanto, a dispersão destas vítimas ao longo do tempo dilui o impacto mediático imediato e atenua a perceção da verdadeira dimensão humana da sinistralidade rodoviária.
Impacto nos seguros automóveis
Outro efeito indireto da sinistralidade está relacionado com o mercado dos seguros.
Por exemplo, nos últimos anos, o custo médio dos seguros automóveis aumentou consideravelmente. Várias análises do setor apontam para uma pressão crescente, associada ao aumento da sinistralidade, ao custo das reparações e à inflação no setor automóvel.
Como as seguradoras ajustam as tarifas com base na sinistralidade agregada, isso significa que o comportamento de uma minoria de condutores mais imprudentes pode repercutir-se no custo suportado por todos.
Empresas e prevenção rodoviária
As empresas desempenham um papel cada vez mais importante na redução da sinistralidade rodoviária, sobretudo nos setores que dependem fortemente da mobilidade, como a logística e as frotas empresariais.
Através de políticas de segurança, formação e monitorização da condução, estas organizações influenciam diretamente o comportamento dos condutores.
No entanto, desafios como a pressão da “última milha” continuam a aumentar o risco. A segurança rodoviária é hoje mais do que uma questão de responsabilidade social; é também um fator crítico de eficiência, custos e reputação empresarial.
Síntese das principais intenções já anunciadas
A reforma do Código da Estrada, que está a ser preparada, surge como resposta à evolução da sinistralidade rodoviária, à pressão para cumprir as metas europeias de redução do número de mortes e à necessidade de o código ser atualizado para acompanhar as novas formas de mobilidade.
Em síntese, a proposta aponta para um modelo mais fiscalizador, digital e com sanções mais eficazes, com vista a alterar comportamentos e a reduzir a sinistralidade rodoviária em Portugal.
O que já é conhecido aponta para:
- Reforço do número de radares de velocidade em todo o país;
- Maior presença e articulação das forças de fiscalização (GNR e PSP);
- Aumento da eficácia e do valor dissuasor das coimas;
- Reforço das sanções para infrações graves e reincidência;
- Digitalização do processo contraordenacional;
- Implementação do projeto-piloto “Auto Digital” para emissão imediata de autos;
- Simplificação e consolidação do Código da Estrada num novo diploma;
- Adaptação às novas formas de mobilidade (trotinetes, bicicletas e mobilidade suave);
- Reforço da segurança em vias urbanas partilhadas;
- Alinhamento com as metas europeias “Vision Zero” para 2030 e 2050.
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